Efetividade da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e as alterações propostas ao Congresso Nacional: Análise acerca da ingerência da política nacional

Resumo

A lei de abuso de autoridade atualmente vigente, Lei nº 4.898/65, está em vigor desde 9 de dezembro de 1965, época da ditadura militar. Há 50 anos esta lei, aparentemente, vem cumprindo a finalidade para a qual foi criada, uma vez que, durante todos estes anos, sofreu muito pouca alteração. No entanto, a partir do implemento de operações de combate `a corrupção, em especial o “Mensalão” e, mais recentemente, a Operação Lava Jato, os quais levaram à prisão parlamentares, membros do Poder Executivo e grandes empresários, aflorou entre os agentes políticos um especial interesse pela alteração de seu texto. Isto parece sugerir, num primeiro exame, uma tentativa dos investigados de limitar a atuação das instituições voltadas ao combate `a corrupção, em especial, Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário. Assim, o presente estudo teve por finalidade examinar a ingerência da política nacional sobre o processo legislativo, especialmente, no que diz respeito à lei de abuso de autoridade. Utilizou-se o método lógico-dedutivo, iniciando-se por uma pesquisa qualitativa, pelo procedimento técnico bibliográfico-documental, em obras doutrinárias, legislação, artigos, revistas e material eletrônico que tratam do assunto.  Ao final, concluiu-se que a relação promíscua político-empresarial é uma realidade no Brasil atual, e vem, sistematicamente, adulterando o processo legislativo, afrontando diretamente os Princípios da Administração Pública. Desta forma, o comprometimento da efetividade de operações de combate `a corrupção, especialmente, através da alteração da Lei de Abuso de Autoridade, é uma infeliz possibilidade.