O AUXÍLIO-RECLUSÃO PREVIDENCIÁRIO E O CRITÉRIO DA BAIXA RENDA COMO PRESSUPOSTO DE CONCESSÃO

Resumo

O presente trabalho visa trazer à tona uma antiga discussão sobre a forma objetiva e anacrônica de aplicação do requisito baixa renda, instituída através da análise do último salário-de-contribuição do segurado-recluso antes da ocorrência de sua segregação, como um dos pressupostos para a concessão do tão conhecido benefício do auxílio-reclusão pelo INSS.