A constitucionalidade da lei da ficha limpa à luz do princípio da presunção de inocência

Resumo

A norma prevê a inelegibilidade daquele que foi considerado culpado em julgamento proferido por mais de uma pessoa, mesmo que tal decisão não seja definitiva. Pois bem, todo o debate no STF sobre a legitimidade da Lei da Ficha Limpa girou em torno de sua (in) compatibilidade com o princípio da presunção da inocência — pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, artigo 5º, LVII). Dessa forma, o presente estudo teve como objetivo analisar e compreender a compatibilidade entre a Lei da Ficha Limpa, os princípios constitucionais e demais regramentos do ordenamento jurídica, tendo em vista a perspectiva histórica, principiológica e jurisprudencial. Para isso, utilizou-se como método a Revisão de Literatura, que se deu por meio de pesquisas em livros, doutrinas, como também em artigos e periódicos disponibilizados em Bancos de Dados na Internet.