A compatibilidade dos limites legais do foro por prerrogativa de função com o sistema constitucional pátrio

Guilherme Giovane Alves Taets, Raissa Dias Timóteo, Ana Cristina Magalhães Araújo Gorgulho

Resumo


O presente artigo tem por finalidade promover uma análise quanto a pertinência da existência, em um Estado democrático de Direito, do foro por prerrogativa de função.

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