DIREITO COMPARADO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR

Resumo

Esse presente projeto visa tratar das peculiaridades nas relações de trabalhoenvolvendo o ordenamento jurídico brasileiro e o português, levando em conta as diferenças presentes no momento da cessação do contrato de trabalho, considerando que no sistema brasileiro as possibilidades para cessação por parte do empregador são muito mais abrangentes e menos benéficas ao trabalhador. A principal diferença reside no fato de que no direito brasileiro existe a possibilidade do empregador rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, pagando apenas uma indenização ao empregado. Já no direito português quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador sem justa causa, a justiça pode e deve, na maioria dos casos, determinar a reintegração do empregado no quadro de funcionários da empresa cumulado com o pagamento da indenização devida ao trabalhador. Porém, nos dois ordenamentos a proteção ao não despedimento arbitrário por parte do empregador existe na lei, sendo o objetivo principal desse trabalho levar a uma constitucionalização do direito brasileiro quanto a esse tema, para que exista uma maior punição aos empregadores e uma maior proteção aoempregados quanto se tratar da demissão sem justa causa. O estudo foi feito por meio de uma pesquisa virtual, leitura e citações de doutrinas brasileiras, portuguesas e outras europeias, como ainda pesquisas junto aos tribunais de ambos os países